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Publica as alterações orçamentais efetuadas até 30 de setembro, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2012.
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2012-01-16 -
Declaração
5/2012 -
Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral das Autarquias Locais
Torna pública a aprovação da expropriação, com caráter de urgência, de uma parcela necessária à construção do "Centro Escolar de Lagares - 2.ª Fase", a pedido da Câmara Municipal de Felgueiras.
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Declara que se considera caduco o processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 15/XII, do Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de Março, que "Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis" e à Apreciação Parlamentar n.º 16/XII, do Decreto-Lei n.º 74/2012, de 26 de Março, que “Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de (...)
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